Advertências sobre os abusos, e legitimo uso das aguas minerais das Caldas da Rainha, para servir de regulamento aos enfermos que dellas tem precisaõ real. Publicadas por ordem da Academia Real das Sciencias de Lisboa. .
Alvará com força de Ley, porque V. Magefade ha por bem declarar, e ampliar o Regimento, porque novissimamente foy servido regular os emolumentos dos Ministros, e Officiaes de Justiça do Estado do Brasil, quanto a formar cada hum dos Ouvidores (…)
Alvará porque Vossa Magestade ha por bem abolir o contrato do tabaco do Rio de Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada escravo, que entrar naquelle porto, dez tostoens em cada pipa de geribita da terra, e de fóra, e de…
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem permittir que todos os negociantes portuguezes possão preparar, e armar navios, destinados a pescar as balêas, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentarias nas ilhas.
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais dez anos o Privilegio exclusivo concedido à Fabrica de descascar Arroz, estabelecida no Rio de Janeiro, de que saõ Proprietarios, e Diretores, Manoel Luiz Vieira, e Domingos Lopes Loureiro…
Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem, que as penhoras, embargos, ou outros quaesquer impedimentos naõ suspendão as viagens dos navios portuguezes, que estiverem a carga, em qualquer dos pórtos destes reinos, e mais dominios de V. Magestade .
