PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816 – Artes & Letras

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Autor: PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Magestade he servida crear huma Sociedade Real Maritima, Militar e Geografica para o desenho, gravura, e impressão das cartas hydrograficas, geograficas e militares, organizada e composta na fórma assima declarada.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Magestade he servida determinar, que pertença ao Conselho do Almirantado o julgar em ultima instancia da validade das prezas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portuguezes.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará com força de lei, pelo que Vossa Magestade he servida crear huma Junta da Fazenda a bordo de cada huma das suas reaes esquadras, que sahirem do porto de Lisboa, para a administração de tudo o que pertence á mesma real fazenda, durante a expedição.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará de regimento, pelo qual V. Magestade he servida estabelecer huma nova fórma de arrecadação da sua real fazenda a bordo das embarcações da Armada Real.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, pelo qual Vossa Magestade ha por bem, que os conselheiros do Almirantado nomeados, e os que para o futuro nomear, sendo pelas suas patentes chefes de esquadra, e dahi para sima, sejam condecorados com o titulo do seu conselho, na fórma assima.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida ampliar o artigo quarto do titulo setimo do regimento do Conselho do Almirantado, a respeito dos emolumentos do secretario, officiaes, e ajudantes da secretaria do mesmo conselho; tudo na fórma assima declarada

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida declarar, e ampliar o alvará de regimento a respeito das prezas feitas aos inimigos da sua Real Coroa; na fórma assima declarada.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem elevar aos conselheiros do Almirantado á dignidade do seu conselho, na fórma assima declarada.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem permittir que todos os negociantes portuguezes possão preparar, e armar navios, destinados a pescar as balêas, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentarias nas ilhas.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem promover o adiantamento dos alumnos da Academia Real da Marinha, derogando algumas clausulas da carta de ley da sua creaçaõ, como assima se declara.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Carta de lei, por que Vossa Magestade ha por bem dar huma nova fórma ao Conselho do Almirantado, e crear huma Junta da Fazenda da Marinha, com ou tras providencias para o governo do mesmo arsenal; na fórma assima declarada.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Decreto pelo qual se alargam os privilégios de isenção da guerra aos maridos e filhos das amas que criam os engeitados do Hospital Real de Todos os Santos da cidade de Lisboa.

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Decreto pelo qual se cria o posto de major general das esquadras navais.

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