Abalroação de navios. Prescrição. Contra-minuta do capitão do vapor “Kerguelen” representante em juízo dos armadores chargeurs réunis no agravo nº1192 no supremo tribunal de justiça em que é agravante a sociedade geral de comércio, industria e transportes
Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Magestade Imperial e Real he servido ordenar que todas as pessoas, que obtiverão mercês, e do registo dellas não consta na Secretaria Geral respectiva das mesmas destes Reinos, sejão obrigadas a nella as .
Alvará com força de lei, por que Vossa Magestade Imperial e Real he servido transferir para o Juizo dos Feitos da Fazenda na Casa da Suplicação o despacho dos negocios pertencentes à jurisdicção contenciosa, que exercitava o Conselho da mesma Fazenda .
