Resolução alternativa de Litígios
Última atualização: 16 de abril de 2026
1. Enquadramento Legal
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, prestamos a seguinte informação aos nossos clientes consumidores.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem direito a recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), de forma gratuita ou a baixo custo, evitando o recurso aos tribunais judiciais.
2. Identificação do Prestador
Livraria Artes e Letras
Morada: Rua da Porta da Vila, nº 16-18, 2510-089, Óbidos
NIF: 502 131 152
Email: livrariaarteseletras@gmail.com
Telefone: 262 958 008
Website: http://www.arteseletras.com/
3. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Competentes
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades oficiais de resolução alternativa de litígios de consumo:
3.1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- Telefone: (+351) 253 617 604
- Email: geral@cniacc.pt
- Website: https://www.cniacc.pt
3.2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º/3.º, 1100-207 Lisboa
- Telefone: (+351) 218 807 030
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
3.3. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: (+351) 225 508 349
- Email: cicap@cicap.pt
- Website: https://www.cicap.pt
3.4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)
- Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
- Telefone: (+351) 253 422 410
- Email: triave@triave.pt
- Website: https://www.triave.pt
3.5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Morada: Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
- Telefone: (+351) 239 821 690
- Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
3.6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Algarve)
- Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
- Telefone: (+351) 289 823 135
- Email: info@consumoalgarve.pt
- Website: https://www.consumoalgarve.pt
3.7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
- Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º, 9050-405 Funchal
- Telefone: (+351) 291 215 070
- Email: centroarbitragem.srrc@madeira.gov.pt
- Website: https://www.madeira.gov.pt/srrc
4. Lista Atualizada de Entidades
A lista completa e atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em:
https://www.consumidor.gov.pt/
5. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Em caso de litígio emergente de uma transação efetuada em linha, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite apresentar uma reclamação em qualquer das línguas oficiais da União Europeia e iniciar um procedimento de resolução junto de uma entidade de RAL competente.
6. Reclamações Diretas
Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, incentivamos os nossos clientes a contactarem-nos diretamente, de modo a procurarmos uma solução amigável para o problema. Pode contactar-nos através dos meios abaixo indicados:
Livraria Artes e Letras
Morada: Rua da Porta da Vila, nº 16-18, 2510-089, Óbidos
NIF: 502 131 152
Email: livrariaarteseletras@gmail.com
Telefone: 262 958 008
Website: http://www.arteseletras.com/
7. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, colocamos à disposição dos nossos clientes o Livro de Reclamações em formato físico na loja e o Livro de Reclamações Eletrónico, este último acessível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
8. Disposições Finais
O presente documento não prejudica o direito de o consumidor recorrer aos meios judiciais comuns para a defesa dos seus direitos. A informação aqui prestada destina-se a dar cumprimento ao dever legal de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.
