Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem promover o adiantamento dos alumnos da Academia Real da Marinha, derogando algumas clausulas da carta de ley da sua creaçaõ, como assima se declara.
Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias, que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos acredores dos proprietarios dos navios, que as houverem feito
Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem, que as penhoras, embargos, ou outros quaesquer impedimentos naõ suspendão as viagens dos navios portuguezes, que estiverem a carga, em qualquer dos pórtos destes reinos, e mais dominios de V. Magestade .
Carta de lei, por que Vossa Magestade ha por bem dar huma nova fórma ao Conselho do Almirantado, e crear huma Junta da Fazenda da Marinha, com ou tras providencias para o governo do mesmo arsenal; na fórma assima declarada.
