Direito. Jurisprudência. Legislação – Artes & Letras

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Direito. Jurisprudência. Legislação (113)

Alvará com força de ley, porque V. Magestade he servido prohibir, debaixo das penas nelle declaradas, dar-se dinheiro a risco para fóra do Reino, ou a juro dentro nelle, por interesse, que exceda o de cinco por cento: exceptuando o dinheiro, que se der.

PORTUGAL, D. José I Rei de, 1750-1777

Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida ampliar o artigo quarto do titulo setimo do regimento do Conselho do Almirantado, a respeito dos emolumentos do secretario, officiaes, e ajudantes da secretaria do mesmo conselho; tudo na fórma assima declarada

PORTUGAL, D. Maria I rainha de, 1777-1816

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de dez do corrente mez de Setembro, porque abolio as Frotas, e Esquadras, que até agora foraõ aos portos da Bahia, e Rio de Janeiro, para que esta mesma liberdade se pratique (…)

PORTUGAL, D. José I Rei de, 1750-1777

Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocio do Brazil: (…)

PORTUGAL, D. José I Rei de, 1750-1777

Ao Ill.mo e Ex.mo Sr. Marechal Duque de Saldanha. Uma explicação.

GOMES, Bernardino António, 1768-1823

Arnoldi Vinnii, jc. Selectarum juris quaestionum libri duo. : additae sunt Simonis Vinnii, Arn. fil., Orationes duae, & alia quaedam.

VINNIUS, Arnoldus, 1588-1657

As Constituintes de 1911 e os seus deputados. Obra compilada e dirigida por um antigo official da Secretaria do Parlamento.

PIMENTEL, Alberto, 1849-1925

As formas de regimen matrimonial. Vol. 1: Communhão geral de bens: (sobre os artigos 1096 a 1124 do Código civil portuguez) Com um índice alphabetico.

CARVALHO, Eduardo J. da Silva, 1857-1931

Breves noções a respeito da vida, viagem e morte no Porto de Carlos Alberto; assim como do funeral, cerimonias da transladação, e recepção das suas reliquias no Piemonte, ou Parallelo de demonstração nacional feito em honra do Grande italiano por…

DA-FIENO, Egídio,; MACEDO, A. T. de, (trad.)

Capacidade comercial, escrituração comercial, registo comercial. Legislação anotada.

FARINHA, João de Deus Pinheiro,

Código Administrativo (3ª Edição, Revista e Actualizada). Com epígrafes aos artigos e indices cronológicos e alfabéticos.

GOMES, Henrique Martins,

Codigo das posturas municipaes do concelho de Vizeu.

Codigo do processo eleitoral contendo todas as disposições legaes em vigor sobre eleições de deputados, juntas geraes, camaras municipaes, juntas de parochia e juizes de paz, coordenadas e anotadas por…

CUNHA, Joaquim de Almeida, (coment.)

Collecção da legislação novissima do Ultramar. Volume VII. 1868 e 1869.

Portugal

Collecção das informações estatistico-commerciaes dos agentes consulares de Portugal nos diversos portos do mundo. Parte primeira (e única).

Colonização. Projectos e decretos.

MACHADO, Francisco José Vieira, 1898-1972

Colóquios de política internacional.

MOREIRA, Adriano, 1922-2022; et al.

Condição jurídica dos filhos ilegítimos. (Estudos de legislação comparada)

MERÊA, Manuel Paulo, 1889-1977