Código de processo civil. Aprovado pela carta de lei de 8 de Novembro de 1876, contendo as modificaçoes introduzidas pelo decreto n.º 4:618, de 13 de Julho de 1918. 6.ª edição oficial.
Imposto do sello. Carta de lei de 22 de Junho de 1880 e portarias subsequentes que a elucidaram seguidas das tabellas geraes . por dois empregados do Ministério da Fazenda.
Legislação de menores. Contendo: – Lei organica dos regulamentos da Direcção-Geral dos Serviços de Menores; – Organização Tutelar de Menores. Actualizados segundo os Decretos-Leis n.os 47727 e 47728, de 23 de Maio de 1967…
Mémoire sur la délimitation des sphères d’influence du Portugal et de la Grande Bretagne dans l’Afrique Orientale… présenté à… Mr. P. H. Vigliani… par le Gouvernement Portugais.
Sentença proferida na Casa da Supplicação contra os réos Miguel André Hanau, aliás Barão d’Hanau; D. Luiz d’Haulau, aliás Chevalier d’Haulac, e Elias Mayer.
