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Jurisprudência. Leis e Alvarás (81)

Direitos de padroado de Portugal em África. Memoranda.

Droits de patronage du Portugal en Afrique. Memoranda.

Em defesa de Joaquim Pinto de Andrade. Tribunal plenário criminal de Lisboa – 4.° Juizo criminal Proc.° 44/70.

Enforcamento e crime. Com um acordão da Relação de Lisboa relatado pelo desembargador Dr. Jaime Duarte Silva de Almeida Ribeiro.

Estatuto dos funcionários civis. Legislação coordenada, anotada e revista. 3ª edição actualizada e muito melhorada e com formulário do processo disciplinar.

Grandes Dramas Judiciários. (Tribunais portugueses)

História breve das constituições portuguesas.

Imposto do sello. Carta de lei de 22 de Junho de 1880 e portarias subsequentes que a elucidaram seguidas das tabellas geraes . por dois empregados do Ministério da Fazenda.

Instituiçoens de direito cambial portuguez, com referencias às Leis, Ordenaçoens, e Costumes das principaes praças da Europa acerca de letras de cambio.

Investigação de Paternidade Ilegítima segundo a lei civil e processual em vigor.

La administración de justicia en África continental portuguesa. (Contribución para su estudio).

Le Droit Vatoua. Mémoire présenté à la 10º session du Congrès International des Orientalistes.

Le probléme agraire portugais au temps des premiéres cortès libérales (1821-1823) d’aprés les documents de la Commission de L’Agriculture.

Le Vizirat ‘Abbaside de 749 a 936: (132 a 324 de l’hegire),

Législation de l’Instruction Publique contenant les Lois, Décrets, Ordonnances, Règlements et Arrêtés actuellement en vigueur.