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Autor: Portugal - Ministério das Colónias

Colecção dos decretos promulgados em virtude da faculdade concedida pelo art. 87.º da Constituição, no ano de 1913,

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Trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas. Regulamento geral aprovado pelo decreto n.º 951, de 14 de Outubro de 1914.

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