Alvará em fórma de ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os ouvidores, juizes, e mais officiaes (…)
Diamantes de Angola para Angola. Contestação e alegações do Recorrido ‘Condiama’ no Processo n.° 8519, 1.a secção, do Supremo Tribunal Administrativo, em que é Recorrente J. V. Santa Ana J.or.
