Alvará com força de lei, pelo qual Vossa Magestade he servida determinar, que pertença ao Conselho do Almirantado o julgar em ultima instancia da validade das prezas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portuguezes.
Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida declarar, e ampliar o alvará de regimento a respeito das prezas feitas aos inimigos da sua Real Coroa; na fórma assima declarada.
