Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem crear a villa de Pinhel em cidade com todos os privilegios, franquezas, e liberdades, de que gozam as outras cidades destes Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos públicos, tudo na fórma assima declarada
Alvará, porque V. Magestade ha por bem prohibir, que pessoa alguma de hum, e outro sexo, de qualquer qualidade, e condiçaõ que seja, possa transportarse das Ilhas da Madeira, e dos Açores, para estes Reynos, e suas Conquistas, (…)
