Codigo do processo eleitoral contendo todas as disposições legaes em vigor sobre eleições de deputados, juntas geraes, camaras municipaes, juntas de parochia e juizes de paz, coordenadas e anotadas por…
Constitutions européennes. Résumé de la législation concernant les parlements les conseils provinciaux et communaux et l’organisation judiciaire dans les divers états de l’Europe avec une notice sur le congrès des Étas-Unis d’Amérique.
Crime sem castigo?! Abuso de confiança. O conceito do crime de furto de documentos. O art. 424.º do Código penal. Pareceres dos Professores (…) Doutor Manuel Duarte Gomes da Silva / Doutor Inocêncio Galvão Teles. Ed. aumentada.
